SENDNOW BY ASENDIA: UM SERVIÇO PRESTADO PELA Parcel2Go.com, Sociedade Unipessoal

Termos e Condições Última

atualização em 15.4.2026

Este Website e os serviços de entrega de encomendas (o «Serviço») são-lhe prestados («você» significa o cliente do Serviço, conforme definido mais adiante) pela Parcel2Go.com Single Member P.C., uma empresa do grupo Parcel2Go.

Isto significa que, se utilizar este Website, está a celebrar um contrato com a Parcel2Go.com Single Member P.C. para:

(i) a prestação de serviços de entrega de encomendas pela Parcel2Go.com Single Member P.C. a si (que serão executados pela Asendia e pelos seus subcontratados, na qualidade de subcontratados da Parcel2Go.com Single Member P.C.; e

(ii) a prestação de outros serviços pela Parcel2Go.com Single Member P.C. a si.

A Parcel2Go.com Single Member P.C. é uma empresa registada na Grécia com o número de registo GEMI 193095401000, cuja sede social se situa em c/o Altaxis Sa – Tax and Accounting, Rua Aggelou Vlachou, 8, 105 56 Plaka, Atenas, Grécia («nós», «nos», «nosso»).

O seu acesso e utilização do Serviço estão sujeitos aos seguintes termos e condições (estas «Condições»), que são aplicáveis ao Serviço, incluindo os serviços prestados pela Asendia e pelos seus subcontratados.

Resumo dos termos essenciais

Leia atentamente estas Condições. Resumimos abaixo alguns dos termos mais importantes destas Condições:

(a) A Parcel2Go.com Single Member P.C. e a Asendia (contratante da Parcel2Go.com Single Member P.C. para serviços de logística) tratarão os seus dados pessoais de acordo com as seguintes políticas:

Política de Privacidade da Parcel2Go.com Single Member P.C.: https://send.asendia.com/pt/privacy-policy,

Política de Privacidade da Asendia: https://www.asendia.com/information-obligations

(b) O Serviço só pode ser utilizado para entregar Remessas para fins legais e por indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos e que residam em Portugal ou na União Europeia, agindo para fins não relacionados com qualquer atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional, e por indivíduos, empresários ou empresas que vendam ocasionalmente ou regularmente, incluindo para fins comerciais. O Serviço pode estar limitado a Encomendas de Serviço enviadas ou recebidas a partir de determinados locais, conforme por nós notificado periodicamente.

(c) De acordo com estas Condições, poderá ser responsável por quaisquer custos adicionais em que incorramos caso não possamos entregar a Remessa no ponto de entrega ou caso nos forneça uma Remessa que inclua Artigos Proibidos.

(d) Sujeito à Legislação Portuguesa em matéria de Defesa do Consumidor, a nossa responsabilidade perante si é limitada em determinadas circunstâncias.

(e) De acordo com estas Condições, poderemos cobrar-lhe taxas adicionais se as dimensões ou o peso da sua Remessa forem superiores aos que nos indicou.

(f) Estas Condições podem ser atualizadas por nós periodicamente. Iremos notificá-lo com antecedência razoável (sendo essa notificação de, pelo menos, 30 dias) sobre quaisquer alterações substanciais, atualizando as Condições no Site ou, caso seja assinante do Serviço, contactando-o diretamente.

(g) Se for um consumidor ao abrigo da Legislação Portuguesa em matéria de Defesa do Consumidor, estas Condições não afetam, em caso algum, os seus direitos ao abrigo da referida legislação, mesmo que tal não esteja expressamente especificado nas presentes Condições.

Termos Contratuais Padrão

1. Definições

Nestas Condições, sempre que os seguintes termos forem utilizados, terão os seguintes significados:

«Contrato» significa as presentes Condições juntamente com a Ordem de Serviço.

«Ponto de Recolha» significa o endereço no qual uma Remessa é recebida ou recolhida por nós.

«Envio» significa um ou mais artigos que são embalados em conjunto e expedidos simultaneamente por si para o mesmo destinatário (o destinatário) nos termos da mesma Ordem de Serviço.

«Envio danificado» significa um Envio que já não se encontra nas condições em que foi recebido por nós, ou que constitui ou se torna um risco para a saúde e a segurança.

«Ponto de Entrega» significa a morada para a qual uma Remessa é entregue por nós.

«Riscos Excluídos» significa:

(a) guerra, invasão, ato de inimigo estrangeiro, hostilidades (quer a guerra tenha sido declarada ou não), guerra civil, rebelião, revolução, insurreição ou poder militar ou usurpado, ou pilhagem, saque ou espoliação relacionados com o acima referido;

(b) catástrofes naturais, casos de força maior ou eventos de força maior;

(c) radiações ionizantes ou contaminação por radioatividade proveniente de qualquer combustível nuclear ou de quaisquer resíduos nucleares resultantes da combustão de combustível nuclear;

(d) propriedades radioativas, tóxicas, explosivas ou outras propriedades perigosas de qualquer conjunto nuclear explosivo ou componente nuclear do mesmo;

(e) danos elétricos ou magnéticos, ou apagamento de imagens eletrónicas ou fotográficas, dados ou gravações; ondas de pressão causadas por aeronaves e outros dispositivos aéreos que viajem à velocidade do som ou a velocidades superiores;

(f) retenção ou confiscação de uma Remessa em resultado de culpa ou negligência da sua parte (incluindo a sua embalagem ou acondicionamento da Remessa); e/ou

(g) a ausência, falha ou inadequação da embalagem utilizada para uma Remessa, ou perda ou danos na Remessa causados por tal embalagem.

«Artigos Protegidos Apenas contra Perda» significa os artigos que estão listados num documento publicado por nós com esse nome e que se encontra aqui: https://www.parcel2go.com/prohibited-items.

«Fora de gabarito» significa uma remessa que excede os limites de peso e dimensões que transportamos num determinado serviço.

«Legislação Portuguesa em matéria de Defesa do Consumidor» significa, coletivamente, todas as leis e regulamentos portugueses aplicáveis relativos à defesa do consumidor, incluindo, sem limitação, as disposições previstas na Lei n.º 24/96, de 31 de julho de 1996, conforme posteriormente alterada, complementada e/ou substituída, bem como qualquer outra legislação nacional ou da União Europeia aplicável que regule a defesa do consumidor e os contratos celebrados entre profissionais e consumidores.

«Especificações de Produtos e Serviços» significa quaisquer brochuras, guias do utilizador e fichas informativas no Site, que se aplicam à Remessa.

«Artigo Proibido» significa qualquer artigo que não possa ser transportado em qualquer Serviço, conforme descrito aqui: https://send.asendia.com/pt/help-centre/parcels/can-asendia-carry.

«Compra» significa quando aceita a Ordem de Serviço.

«Serviço» significa o serviço e o transporte de uma Remessa por nós, pela Asendia e/ou pelos seus subcontratados, de acordo com a Ordem de Serviço.

«Ordem de Serviço» significa o resumo da encomenda, que é apresentado durante o processo de encomenda, e que lhe é confirmado no e-mail de confirmação que enviamos acompanhado de um recibo, assim que tivermos aceitado a sua encomenda e recebido o seu pagamento.

«Website» significa o website que se encontra no seguinte endereço: https://send.asendia.com/pt

«Você» significa o cliente, que celebrou contrato connosco, conforme estabelecido na Ordem de Serviço. Para efeitos das presentes Condições, um cliente pode ser um consumidor, tal como definido pela Legislação Portuguesa em matéria de Defesa do Consumidor (ou seja, uma pessoa singular que atue para fins não relacionados com qualquer atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional), ou uma pessoa singular, empresário ou empresa que utilize o Serviço para vender ocasionalmente ou regularmente a título profissional, ao abrigo da legislação e regulamentação comercial. A aplicação da Legislação Portuguesa em matéria de Defesa do Consumidor ao abrigo das presentes Condições limitar-se-á às pessoas singulares, empresários ou profissionais que preencham os critérios para serem protegidos como consumidores ao abrigo da Legislação Portuguesa em matéria de Defesa do Consumidor.

2. As nossas obrigações

2.1 Prestaremos o Serviço enquanto o presente Contrato estiver em vigor, em troca do pagamento por si do preço estabelecido na Ordem de Serviço e de acordo com as presentes Condições.

2.2 Envidaremos todos os esforços razoáveis para cumprir, mas não garantimos, qualquer prazo ou data de entrega específica. Quaisquer prazos publicados nas Especificações do Produto e do Serviço são meramente indicativos, salvo acordo expresso em contrário.

2.3 Temos a faculdade de selecionar o percurso, o meio de transporte e os subcontratados de transporte e entrega que utilizaremos para prestar o Serviço, podendo alterar qualquer um dos elementos acima referidos a qualquer momento.

2.4 Temos o direito de introduzir quaisquer alterações no Serviço que sejam necessárias para cumprir qualquer lei ou requisito de segurança aplicável, ou que não afetem significativamente a natureza ou a qualidade do Serviço, e iremos notificá-lo de tais alterações através da publicação das Condições atualizadas no Site.

2.5 Caso efetuemos quaisquer outras alterações a estas Condições ou ao Serviço, iremos notificá-lo com antecedência (que não será inferior a 30 dias) através da publicação das Condições atualizadas no Site. Qualquer alteração deste tipo não se aplicará a qualquer Encomenda de Serviço que já tenha sido confirmada.

2.6 Garantimos que prestaremos o Serviço com o devido cuidado e competência.

2.7 Se não prestarmos o Serviço com o cuidado e a competência razoáveis, poderá exigir que repitamos ou corrijamos o Serviço ou, se tal não for possível ou não for feito num prazo razoável, obter de nós uma redução razoável do preço. Se for um consumidor, isto acresce a quaisquer direitos que possa ter ao abrigo da Legislação Portuguesa em matéria de Defesa do Consumidor.

3. As suas obrigações

3.1 Este Serviço está disponível para clientes, sejam eles empresas ou consumidores, que residam em Portugal ou na União Europeia. O Serviço só pode estar disponível a partir de ou para os locais indicados no Site e atualizados por nós periodicamente. As Encomendas de Serviço só podem ser efetuadas pelo titular registado do cartão utilizado para pagar a Encomenda de Serviço (ou, se for uma empresa, por uma pessoa autorizada a agir em nome dessa empresa). No entanto, reconhece que não temos qualquer obrigação legal de verificar a autoridade de qualquer pessoa.

3.2 Estas Condições estão disponíveis em português e inglês, e comunicaremos consigo em inglês e, quando exigido pela legislação portuguesa em matéria de defesa do consumidor, em português.

3.3 Tenha em atenção que certos artigos são considerados Artigos Proibidos e não deve enviar quaisquer Artigos Proibidos através de qualquer um dos nossos Serviços. Verifique se o seu artigo consta da lista de Artigos Proibidos aqui: https://send.asendia.com/pt/help-centre/parcels/can-asendia-carry Se tentar enviar quaisquer Artigos Proibidos, reservamo-nos o direito de tratar qualquer Artigo Proibido a nosso exclusivo critério e, na medida do permitido por lei, não seremos de forma alguma responsáveis perante si ou perante o destinatário da Remessa que contenha o Artigo Proibido. Exceto em casos de ou negligência grave, isentamo-nos de qualquer responsabilidade relativamente a quaisquer Artigos Proibidos. Temos o direito de eliminar quaisquer Artigos Proibidos, na totalidade ou em parte, conforme decidirmos, e reservamo-nos o direito de lhe cobrar quaisquer custos razoáveis em que incorramos ao fazê-lo.

3.4 Deve:

(a) na medida do razoavelmente exigível, cooperar connosco em todas as questões relacionadas com a prestação do Serviço;

(b) conceder-nos acesso às suas instalações, escritórios e outras instalações, na medida do razoavelmente necessário, caso algum destes locais venha a ser o Ponto de Recolha ou o Ponto de Entrega, e assumir a responsabilidade de garantir que as instalações estão isentas de materiais perigosos e não representam um risco para a saúde e a segurança nossa ou do nosso pessoal;

(c) fornecer-nos as informações e materiais que possamos razoavelmente exigir para prestar o Serviço e garantir que tais informações sejam precisas em todos os aspetos relevantes (incluindo assegurar que cumprem as nossas Especificações de Produtos e Serviços);

(d) assegure-se de que as informações fornecidas na Ordem de Serviço estão completas e corretas. Deve garantir que as dimensões, o peso, o conteúdo e o valor dos artigos da Remessa estão corretos. Se a declaração estiver incorreta, poderemos cobrar-lhe de acordo com a cláusula 11;

(e) não nos obrigue a transportar nada que seja ilegal ou ilícito (seja em Portugal, seja em qualquer país para onde a Remessa deva ser entregue ou por onde transite), incluindo se for ilegal ou ilícito entregar ao destinatário pretendido. Concorda que, caso o faça, nos indemnizará por quaisquer perdas e/ou danos que possamos sofrer em consequência disso.

3.5 É da sua responsabilidade preparar, marcar, endereçar e embalar a Remessa de forma a protegê-la contra perdas e danos. Deve etiquetar a Remessa corretamente.

3.6 É da sua responsabilidade verificar e preparar toda a documentação de importação e exportação exigida por qualquer lei ou autoridade governamental, a fim de garantir que a Remessa possa ser enviada ao destinatário e de compreender quais os direitos aduaneiros, regras de embargo, sanções internacionais e outros critérios que possam ser aplicáveis. Poderá ser-lhe solicitado que preencha declarações alfandegárias e outra documentação antes de podermos aceitar a sua Remessa. Deverá confirmar que a sua Remessa cumpre as leis e regulamentos de importação, exportação e alfândega do país de partida, de trânsito e do país de destino. Exceto em casos de conduta dolosa ou negligência grave da nossa parte, não nos responsabilizamos por quaisquer atrasos ou falhas na entrega causados por declarações alfandegárias, outra documentação ou autoridades governamentais.

3.7 Compreende e aceita que a sua Remessa possa ser digitalizada (incluindo por raios X ou outros métodos de controlo de segurança) pelas autoridades governamentais para fins de segurança ou para outros fins legais.

3.8 Para além dos itens da lista de Artigos Proibidos, não deve enviar nenhum dos seguintes itens: gado; líquidos; bens perecíveis; gases; artigos pirotécnicos; armas; munições; materiais corrosivos; tóxicos; inflamáveis; explosivos; oxidantes ou radioativos.

3.9 Reservamo-nos o direito de recusar o transporte de qualquer Envio que não seja propriedade sua nem enviado em seu nome.

3.10 Reconhece que, caso ocorra uma greve por parte de (se for uma empresa) quaisquer dos seus funcionários, ou dos funcionários de qualquer pessoa que receba a entrega, concorda que não será solicitado ao nosso representante que desempenhe quaisquer funções adicionais ou quaisquer funções de natureza antigreve.

3.11 Deve enviar cada pacote como uma remessa separada. Se pretender agrupar vários pacotes individuais numa única remessa, deve fazê-lo dentro de uma caixa exterior ou embalagem que envolva totalmente cada pacote individual. Se não o fizer e alguma(s) das embalagens individuais se separar(em) durante o transporte, resultando na perda de uma ou mais delas, então, assim que as restantes encomendas forem entregues ao destinatário, aceita que não poderá apresentar uma reclamação por perda total ou parcial da Remessa, exceto em casos de dolo ou negligência grave da nossa parte.

3.12 Certos outros artigos requerem mais informações da sua parte antes de poderem ser enviados através do nosso Serviço. Por favor, verifique se o seu artigo consta da lista de informações adicionais necessárias aqui: https://send.asendia.com/pt/help-centre/parcels/can-asendia-carry

4. Carregamento e descarregamento

Se a recolha ou entrega de uma Remessa ocorrer nas suas instalações, não teremos qualquer obrigação de fornecer qualquer equipamento ou mão de obra que, para além do motorista que recolhe a Remessa, possa ser necessário para o carregamento ou descarregamento de uma Remessa.

5. Recolhas, Entregas e Subcontratados

5.1 Caso não possamos entregar uma Remessa no Ponto de Entrega, concorda que estaremos autorizados, após o ter informado, a tentar entregar a Remessa numa morada próxima ou num local seguro (mas não somos obrigados a fazê-lo).

5.2 Se considerarmos que a Remessa se tornou uma Remessa Danificada e não pode ser entregue por ser, ou por considerarmos razoavelmente que é provável que seja, insegura, perigosa ou nociva, reservamo-nos o direito de eliminar a Remessa Danificada imediatamente. Na medida em que a sua ação ou omissão tenha causado a transformação da Remessa numa Remessa Danificada, poderemos cobrar-lhe os custos razoáveis decorrentes dessa eliminação.

5.3 As informações de devolução são obtidas a partir dos dados da morada de recolha indicados na Ordem de Serviço.

5.4 Subcontratados. Concorda que podemos recorrer a terceiros para apoiar a prestação do Serviço a si. Não se estabelece qualquer relação contratual entre si e os nossos subcontratados ao abrigo destas Condições ou em virtude da prestação de qualquer parte do Serviço pelos nossos subcontratados. Sem prejuízo do disposto na cláusula 7, somos responsáveis pelos atos e omissões dos nossos subcontratados.

6. Cancelamento de uma Ordem de Serviço por si (na qualidade de consumidor)

O direito a seguir é concedido apenas aos consumidores, nos termos da legislação portuguesa em matéria de defesa do consumidor, e não às empresas.

6.1 Se for um consumidor e tiver adquirido e pago online o Serviço que encomendou, tem o direito legal de mudar de ideias e cancelar o Serviço (direito de rescisão) no prazo de 14 (catorze) dias a contar da nossa aceitação da sua Encomenda de Serviço. Se rescindir uma Encomenda de Serviço, reembolsaremos todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte relativos a essa Encomenda de Serviço, sujeito às seguintes condições:

6.1.1 Quando não pode mudar de ideias? Assim que tivermos concluído o Serviço, perde o seu direito legal de cancelar o Serviço e receber um reembolso, mesmo que o prazo de 14 dias ainda esteja a decorrer.

6.1.2 E se o Serviço encomendado já tiver começado a ser executado? Deve pagar pelo Serviço que encomendou antes de mudar de ideias. Se cancelar o Serviço depois de termos começado a executá-lo, deve pagar-nos pelo Serviço prestado até ao momento em que nos comunicar que mudou de ideias

6.1.3 Confirma expressamente que concorda que iniciemos a prestação do Serviço no momento em que nos entregar fisicamente a sua Remessa, por qualquer meio (pela sua própria conta ou por um terceiro da sua escolha), sem aguardar o termo do prazo de rescisão de 14 dias. Tenha em atenção que não podemos interromper o Serviço depois de a sua Remessa nos ter sido entregue a uma transportadora.

6.2 Quando e como lhe reembolsaremos? Caso tenha mudado de ideias, em conformidade com a presente cláusula 6, reembolsá-lo-emos relativamente às encomendas de serviços canceladas para as quais tem direito a reembolso nos termos do presente Acordo, no prazo de 14 dias a contar da data em que nos comunicou por escrito que mudou de ideias e pretende cancelar uma encomenda de serviços. O reembolso será efetuado através do método que utilizou para o pagamento. Não lhe cobraremos qualquer taxa pelo reembolso.

6.3 Tenha em atenção que será responsável por recolher a Remessa nas nossas instalações, quando tal for possível, ou por pagar os nossos custos (diretos) razoáveis de devolução da mesma, caso a Remessa tenha sido enviada de acordo com as suas instruções iniciais.

6.4 Como nos informar que pretende cancelar uma Encomenda de Serviço. Se pretender cancelar o Serviço de acordo com esta cláusula 6, informe-nos através de uma das seguintes formas:

6.4.1 contacte-nos através dos nossos serviços de Chat ao Vivo aqui. Indique o seu nome, morada, detalhes da encomenda, número de telefone e endereço de e-mail; ou

6.4.2 através de qualquer outra forma de notificação por escrito que torne inequívoca a sua decisão de rescindir uma Encomenda de Serviço, tendo em conta que o cancelamento online é mais rápido.

6.5 Caso tenha cancelado o Serviço, não deve utilizar qualquer etiqueta impressa para a prestação do Serviço cancelado. Se cancelar o Serviço após ter impresso uma etiqueta que lhe foi fornecida, não tem o direito de utilizar essa etiqueta para qualquer outro fim que não seja a sua eliminação segura. Caso a etiqueta venha a ser utilizada de alguma forma em relação a qualquer Envio, teremos o direito de deduzir automaticamente qualquer montante em dívida pela prestação do Serviço através do seu método de pagamento.

7. A nossa responsabilidade

CHAMAMOS A SUA ATENÇÃO ESPECIAL PARA ESTA CLÁUSULA E PARA OS LIMITES DA NOSSA RESPONSABILIDADE NELE PREVISTOS.

7.1 Nada no presente Acordo se destina a limitar qualquer direito ou recurso que possa ter ao abrigo de disposições imperativas da lei portuguesa, incluindo, se for um consumidor, a Legislação Portuguesa em matéria de Defesa do Consumidor. O Serviço é prestado com garantias que não podem ser excluídas ao abrigo de disposições imperativas da lei portuguesa, incluindo a Legislação Portuguesa em matéria de Defesa do Consumidor. Em caso de falhas graves no Serviço, tem o direito de:

(a) rescindir o presente Acordo; e

(b) ao reembolso da parte não utilizada ou a uma indemnização pelo seu valor reduzido.

Tem também direito a ser indemnizado por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Se a falha do Serviço não constituir uma falha grave do Serviço, tem direito a que o Serviço seja corrigido num prazo razoável e, caso tal não aconteça, a rescindir o presente Contrato e a obter um reembolso pela parte não utilizada do Contrato.

7.2 Nada nestas Condições exclui, restringe ou altera qualquer garantia, cláusula, declaração ou condição, nem qualquer direito ou recurso, implícito ou imposto por qualquer lei que não possa ser legalmente excluído, restringido ou alterado. Se qualquer garantia, termo, declaração ou condição estiver implícita nestas Condições e não puder ser excluída (uma «Disposição Não Excluível»), e se pudermos limitar o recurso por violação de tal Disposição Não Excluível, então a nossa responsabilidade pela violação de tal Disposição Não Excluível será limitada a uma das seguintes opções, à nossa escolha:

(a) prestar novamente o Serviço; ou

(b) o pagamento do custo da nova prestação do Serviço.

7.3 Além disso, nada nestas Condições limita qualquer responsabilidade que possamos ter em relação a quaisquer declarações ou outras comunicações (sejam elas orais ou escritas), sempre que tal responsabilidade não possa ser excluída nos termos da legislação aplicável.

7.4 Nada no presente Acordo limitará ou excluirá a nossa responsabilidade por:

(a) morte ou lesões corporais causadas por negligência da nossa parte; ou

(b) negligência grave, conduta dolosa ou declaração fraudulenta, mesmo

quando tal exceção não esteja expressamente indicada.

7.5 Enquanto empresa responsável, prestaremos o Serviço de forma profissional, com o nível adequado de competência e cuidado. No entanto, a perda ou danos numa Remessa podem ainda ocorrer em consequência do nosso manuseamento da mesma e, nessas circunstâncias, a nossa responsabilidade será limitada conforme estabelecido nestas Condições.

Investigaremos todas as reclamações que nos forem apresentadas de forma justa e célere; no entanto, essas investigações são mais precisas e mais fáceis de realizar logo após a alegada ocorrência da perda ou dano e, por esse motivo, os prazos estabelecidos no presente Contrato são necessários para garantir que tais investigações possam ser realizadas de forma justa.

7.6 Na medida do permitido por lei, só seremos responsáveis por danos ou perdas que lhe sejam causados se estes resultarem da nossa negligência, violação de deveres ou outro ato ilícito ou omissão, e apenas sujeitos às limitações estabelecidas na presente cláusula 7 e na cláusula 8, bem como no Anexo 1, no que diz respeito ao desalfandegamento e às formalidades de segurança. Exceto no caso da Proteção de Encomendas, que é um serviço específico por nós oferecido, todos os limites de responsabilidade estabelecidos nestas Condições são igualmente aplicáveis aos nossos prestadores de serviços, incluindo a Asendia.

(a) Limitações gerais de responsabilidade pelo Serviço:

Salvo acordo expresso em contrário por escrito, a nossa responsabilidade decorrente do Serviço por perdas, danos ou atrasos nas Remessas está limitada aos montantes estabelecidos nestas Condições e sujeita às exclusões, limitações e disposições obrigatórias da convenção de transporte nacional e internacional aplicável.

Os limites de responsabilidade aqui indicados aplicam-se por remessa, independentemente do número de artigos contidos numa única remessa.

(b) Limites de Responsabilidade Baseados no Serviço (para serviços e-PAQ):

A nossa responsabilidade será limitada da seguinte forma:

• e-PAQ Plus - Para Remessas entregues ao abrigo do serviço e-PAQ Plus, a nossa responsabilidade máxima será limitada a 10 EUR por remessa, independentemente da natureza, valor ou importância comercial das mercadorias; e

• e-PAQ Select - Para as remessas entregues ao abrigo do serviço e-PAQ Select, a nossa responsabilidade máxima será limitada a 25 euros por remessa (nacional e internacional), independentemente da natureza, do valor ou da importância comercial da mercadoria.

Aplicar-se-á o limite de responsabilidade baseado no serviço, a menos que seja aplicável um limite de responsabilidade baseado na convenção mais baixo, conforme descrito abaixo e na cláusula 8.1.

(c) Limites de Responsabilidade Baseados na Convenção

Quando legalmente aplicável, a nossa responsabilidade será regida pelas convenções referidas nas cláusulas 8.1 e 8.2 e, caso esse limite de responsabilidade baseado na convenção seja superior ao limite de responsabilidade baseado no serviço acima referido, será aplicável o limite baseado no serviço.

(d) Exclusões e Perdas Não Recuperáveis

Não seremos responsáveis por:

(i) danos consequenciais ou indiretos, incluindo lucros cessantes, perda de mercado, perda de reputação ou perda de oportunidade; ou

(ii) perdas que excedam os montantes máximos de responsabilidade acima indicados.

(e) Valor declarado e seguro opcional de terceiros

Não aceitamos qualquer declaração de valor para transporte ou interesse especial no âmbito dos serviços e-PAQ Plus ou e-PAQ Select.

Se necessitar de proteção para Remessas cujo valor exceda o nível de proteção acima indicado, deverá adquirir um seguro de transporte separado junto de terceiros, a seu próprio custo.

7.7 Salvo em casos de dolo ou negligência grave, e sem prejuízo da responsabilidade por danos pessoais, a nossa responsabilidade perante o utilizador limitar-se-á aos danos diretos e previsíveis resultantes da nossa violação contratual ou ato ilícito.

Em caso algum seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos ou consequentes, tais como perda de lucros, oportunidades de negócio ou reputação, a menos que tais danos sejam a consequência imediata e direta da nossa conduta dolosa ou negligência grave.

7.8 Não seremos responsáveis perante si:

(a) em quaisquer circunstâncias em que existam discrepâncias materiais (ou seja, uma diferença superior a 10%) entre as dimensões e/ou pesos declarados por si e as dimensões e/ou pesos reais, tal como razoavelmente determinados por nós, caso em que a perda ou dano em questão não teria ocorrido se as dimensões e/ou pesos declarados fossem declarados com precisão;

(b) pelo custo ou despesa de quaisquer direitos aduaneiros, impostos ou outros encargos que surjam devido à sua Remessa;

(c) em nenhuma circunstância relativamente aos artigos incluídos na lista de Artigos Proibidos; ou aos Artigos Protegidos Apenas contra Perda, salvo indicação em contrário da nossa parte; ou

(d) por qualquer perda ou dano devido a embalagem inadequada utilizada para a Remessa, ou por qualquer dano a qualquer embalagem desse tipo.

Disposições Especiais

7.9 Não seremos responsáveis perante si por quaisquer danos causados, decorrentes direta ou indiretamente de qualquer um dos Riscos Excluídos.

7.10 Se, em qualquer momento, formos impedidos ou atrasados de iniciar, realizar ou concluir qualquer um dos Serviços devido a circunstâncias que estejam fora do nosso controlo razoável, incluindo greve, bloqueio, conflito laboral, condições meteorológicas, congestionamento de trânsito, avaria mecânica ou obstrução de qualquer via pública ou privada, não terá direito a reclamar uma indemnização por danos contra nós por qualquer perda que possa sofrer na medida em que tal resulte dessas circunstâncias. Caso o atraso seja causado por avaria mecânica de um dos nossos veículos, envidaremos todos os esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar um veículo de substituição com o mínimo de atraso possível. Informá-lo-emos, em qualquer caso, de qualquer atraso que possa afetar significativamente a prestação do Serviço.

7.11 Não nos responsabilizamos por qualquer atraso na entrega, falha na entrega ou não entrega, na medida em que tal seja causado ou contribuído por qualquer etiquetagem deficiente ou ambígua que adicione a uma Remessa, e concorda em ser responsável por garantir que tal etiquetagem seja clara e inequívoca.

Embalagem, Rotulagem e Recebimento de mercadorias

7.12 Deve embalar e etiquetar de forma adequada e suficiente todas as mercadorias para o Serviço e destino pretendidos. O incumprimento desta obrigação constitui um Risco Excluído e poderá afetar qualquer responsabilidade por danos, nos termos da cláusula 7.9.

7.13 Deve embalar a mercadoria de forma a que a Remessa, o seu conteúdo ou quaisquer outras mercadorias por nós transportadas não se percam nem sofram danos durante o transporte, nem causem ferimentos ou danos a qualquer pessoa, bem ou mercadoria.

7.14 Se a Remessa tiver sido pré-embalada, por exemplo, mercadorias novas numa caixa de exposição, a exigência de embalar adequadamente as mercadorias, conforme estabelecido nas cláusulas 7.12 e 7.13, deve incluir a embalagem da Remessa de forma a que a embalagem não seja danificada durante o transporte.

7.15 Deve assegurar-se de que a etiquetagem contém todos os dados do destinatário e do remetente da Remessa, incluindo número de telefone, e-mail, morada e códigos postais.

Incumprimento da sua parte

7.16 Na medida em que o cumprimento de qualquer das nossas obrigações ao abrigo do presente Acordo seja impedido ou atrasado por qualquer ato ou omissão da sua parte ou pela sua falha no cumprimento de qualquer obrigação relevante («Incumprimento da sua parte»):

(a) teremos (sem limitar os nossos outros direitos ou vias de recurso e após o ter informado) o direito de suspender a prestação do Serviço até que sanifique o seu incumprimento e, além disso, teremos o direito de invocar o seu incumprimento na medida em que este impeça ou atrase o cumprimento de qualquer uma das nossas obrigações; e

(b) não seremos responsáveis por quaisquer custos ou perdas que possa sofrer devido ao seu incumprimento.

8. Transporte Internacional

8.1 Se o transporte de qualquer Remessa for efetuado por via aérea e envolver uma escala num país diferente do país de partida, a Convenção de Montreal, conforme alterada periodicamente, será geralmente aplicável à parte do transporte efetuada por via aérea e, em particular, a nossa responsabilidade máxima relativamente à perda ou danos em qualquer Remessa durante o transporte aéreo será limitada ao montante estabelecido na Convenção de Montreal. Para efeitos da presente cláusula 8.1, entende-se por «Convenção de Montreal» a Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999 para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional.

8.2 Se o transporte de qualquer Remessa for efetuado por estrada e se o local de partida da Remessa e o local de entrega se situarem em países diferentes, a Convenção CMR, na sua versão periodicamente alterada, será de aplicação geral à parte do transporte efetuada por estrada, e a nossa responsabilidade por perdas, danos ou atrasos será regida e limitada de acordo com as disposições da Convenção CMR. Para efeitos da presente cláusula 8.2, entende-se por «Convenção CMR» a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra em 19 de maio de 1956, conforme alterada periodicamente.

8.3 Exceto em casos de dolo ou negligência grave da nossa parte, não seremos responsáveis por quaisquer encargos alfandegários, impostos de importação, direitos aduaneiros, encargos de devolução ao remetente ou quaisquer outros encargos semelhantes incorridos através do nosso transporte e/ou entrega de qualquer Remessa, e o cliente deve certificar-se de que nenhum desses encargos será devido e, em caso afirmativo, em que montantes, antes de concluir uma Ordem de Serviço connosco. Caso tais encargos venham a ser devidos em resultado do nosso transporte e/ou entrega de uma Remessa em seu nome e nos sejam cobrados por qualquer autoridade competente, concorda em reembolsar-nos integralmente pelos mesmos no prazo de 7 dias após a nossa solicitação.

Consulte o Anexo 1 para obter informações mais detalhadas sobre a documentação de transporte, formalidades alfandegárias e requisitos de segurança.

9. Reclamações e reembolsos

9.1 Deve notificar-nos através do Website ou por escrito à Parcel2Go.com Single Member P.C., no prazo de:

(a) trinta (30) dias após a entrega da Remessa, ou a partir da data em que tomou conhecimento, ou poderia razoavelmente ter tomado conhecimento, da perda ou dano, no caso de danos em toda ou parte de uma Remessa ou perda de parte de uma Remessa. A reclamação deve ser acompanhada de uma fotografia nítida dos danos e de uma declaração por escrito do comprador/destinatário; ou

(b) trinta (30) dias a contar da data em que a Remessa foi despachada pela alfândega, no caso de perda da totalidade da Remessa em que não tenha ocorrido qualquer evento de entrega. A reclamação deve ser acompanhada de uma declaração por escrito sua, na qualidade de remetente, ou do destinatário previsto da Remessa.

9.2 Qualquer reclamação relacionada com a perda ou danos de uma Remessa deve ser apresentada assim que for razoavelmente possível, nos termos da presente cláusula 9.2, e, em qualquer caso, no prazo de três (3) meses a contar da data de envio. Após este período, poderemos não ser capazes de investigar ou processar a reclamação de forma eficaz, salvo se exigido de outra forma pela legislação aplicável. A presente cláusula não afeta os seus direitos legais enquanto consumidor ao abrigo da Legislação Portuguesa em matéria de Defesa do Consumidor.

Solicitar um Reembolso

9.3 Na medida do permitido pela legislação aplicável (e sem limitar o disposto na cláusula 7.1):

(a) se o Serviço não tiver sido prestado ou tiver sido prestado apenas parcialmente, tem direito a um reembolso ou a uma redução proporcional do preço pago, conforme o caso;

(b) os reembolsos serão efetuados através do método de pagamento originalmente utilizado para efetuar a reserva, no prazo de 14 dias a contar da aceitação do pedido;

(c) os reembolsos podem ser solicitados pela parte relevante que efetuou a reserva da Ordem de Serviço;

(d) não concederemos qualquer reembolso ou redução de encargos se recebermos um número de Remessa inferior ao que foi contratado; e

(e) não será concedida qualquer devolução de direitos aduaneiros.

10. A sua Indemnização

10.1 Para efeitos do presente Acordo, e sem limitar ou afetar os seus direitos ao abrigo da legislação portuguesa em matéria de defesa do consumidor, caso seja um consumidor, assumimos que é o único proprietário de todos os artigos enviados na Remessa.

10.2 Concorda em indemnizar-nos por quaisquer perdas ou responsabilidades que possamos sofrer devido à perda ou à impossibilidade de entregar uma Remessa causada por:

(a) rotulagem deficiente ou ambígua dessa Remessa por si; ou

(b) declaração aduaneira e/ou documentação acessória incompleta, incorreta, falsa ou fraudulenta, incluindo a subavaliação do valor da Remessa, declaração falsa ou errada sobre a natureza ou origem (país de fabrico) das mercadorias incluídas em qualquer Remessa.

11. Pagamento

11.1 Deve pagar todos os encargos (incluindo impostos, direitos e tarifas) aplicáveis relativamente ao Serviço por nós prestado, de acordo com as condições de pagamento estabelecidas na Ordem de Serviço. Todos os preços e custos aplicáveis devem ser claramente indicados na Ordem de Serviço, em conformidade com a legislação portuguesa em matéria de defesa do consumidor, na medida em que possam ser calculados antecipadamente. Poderá ser responsável pelo pagamento de impostos, direitos, taxas aduaneiras, multas e custos, conforme aplicável no país de importação.

11.2 Cobramos pelo Serviço com base nas dimensões e no peso de cada Envio. Podemos verificar as dimensões e/ou o peso de cada Envio. Caso verifiquemos que as dimensões e/ou o peso de um Envio foram subestimados por si, concorda:

(a) que as dimensões e/ou o peso que determinarmos razoavelmente possam ser utilizados para efeitos do cálculo das nossas taxas;

(b) que o informaremos de qualquer diferença de preço, incluindo quaisquer taxas administrativas, a calcular de acordo com as nossas tarifas atuais e, sujeito à sua aceitação, poderemos cobrar-lhe qualquer diferença de preço para corrigir tal pagamento insuficiente/cobrança adicional (em conjunto, «Encargos de Correção»);

(c) que, após o ter informado, poderemos suspender a prestação do serviço se a Remessa estiver fora das dimensões permitidas;

(d) Se aceitar as alterações de correção, autoriza-nos a debitar os encargos de correção diretamente do cartão de débito/crédito ou da conta PayPal que utilizou para efetuar o pagamento original. Se os encargos de correção (na totalidade ou em parte) não puderem ser pagos por esta via, o saldo deverá ser liquidado no prazo de 7 dias a contar da data em que os encargos em questão lhe forem comunicados;

(e) Se não pagar o saldo em dívida no prazo de 7 dias, poderemos cobrar-lhe juros de mora calculados à taxa de juro legal aplicável nos termos da lei portuguesa e, em qualquer caso, sem afetar os seus direitos ao abrigo da legislação portuguesa em matéria de defesa do consumidor, se aplicável; e

(f) podemos suspender a prestação do Serviço até que as Taxas de Correção sejam recebidas por nós. Sujeito às cláusulas 7 e 8, se exercermos este direito, não seremos responsáveis perante si, em nenhuma circunstância, por quaisquer custos ou perdas decorrentes, direta ou indiretamente, que possa sofrer em consequência disso.

11.3 Se não concordar com quaisquer Encargos de Correção, disponibilizamos um processo de contestação de sobretaxas; para contestar quaisquer encargos cobrados, deverá fornecer a prova necessária, que consiste numa fotografia da encomenda, com uma fita métrica visivelmente clara a indicar as dimensões e a etiqueta original claramente identificável na embalagem. Todas as informações relativas às sobretaxas podem ser consultadas no site: https://send.asendia.com/pt/help-centre/general/dispute-surcharge. Esta cláusula não limita os seus direitos legais de contestar qualquer cobrança ao abrigo da legislação portuguesa em matéria de defesa do consumidor, conforme aplicável.

11.4 As reclamações relativas a sobretaxas devem ser apresentadas no prazo de 28 dias a contar da data em que recebeu a notificação da sobretaxa.

11.5 Caso a prestação de qualquer Serviço implique que tenhamos de entregar uma Remessa num feriado bancário ou noutro feriado público, teremos o direito de cobrar um custo adicional razoável por quaisquer custos adicionais por nós incorridos em consequência disso. Tais custos serão claramente comunicados ao cliente antes do pagamento.

11.6 Ocasionalmente, poderemos fornecer-lhe um código de desconto para utilizar na sua Encomenda de Serviço. Só pode utilizar um código de desconto uma vez por cada Encomenda de Serviço. O código de desconto não pode ser combinado nem reutilizado.

11.7 Caso não pague a(s) sobretaxa(s) e/ou utilize o mesmo código de desconto em mais do que uma Encomenda de Serviço, poderemos, se após o notificarmos da situação não pagar o saldo da sua Encomenda de Serviço:

(a) cessar a relação comercial consigo e/ou com a sua empresa;

(b) retirar a sua capacidade de efetuar Pedidos de Serviço connosco; e/ou

(c) intercetar a(s) sua(s) Remessa(s) e redirecioná-la(s) para o nosso armazém. Poderá também ser cobrada uma taxa administrativa por Remessa, caso deseje que a(s) Remessa(s) seja(m) reenviada(s) e/ou recolhida(s).

11.8 Remessas não entregáveis

11.8.1 Entrega nacional

Se uma Remessa para entrega nacional não for bem-sucedida:

• A remessa ficará retida no ponto PUDO durante 10 dias úteis ou num cacifo disponível durante 72 horas, período durante o qual o destinatário pode redirecionar a entrega através do site;

• se o destinatário não tomar qualquer medida relativamente à entrega dentro desses prazos, a Remessa será considerada como não entregável e devolvida a si (o remetente). Se não levantar a Remessa no PUDO no prazo de 7 (sete) dias após a notificação, esta será devolvida ao armazém da nossa transportadora; e

• ou a transportadora guardará a Remessa durante ze (12) meses.do

11.8.2 Entrega internacional

Se a entrega de uma Remessa não for bem-sucedida no país de destino, de acordo com as condições de entrega aplicáveis nesse país, a Remessa será mantida por nós em custódia até que possa ser entregue num prazo razoável. Após esse período, a Remessa será devolvida a si, mediante o seu pedido e a suas custas.

11.9 Podemos, a qualquer momento, por motivos de segurança ou de combate à fraude, proceder a uma verificação razoável dos dados de pagamento ou da sua solvência, nomeadamente se mudar a sua residência pessoal ou sede da empresa, se houvermotivos razoáveis para suspeitar que a sua solvência está em causa ou se não pagar todos os montantes em dívida na totalidade e dentro do prazo.

11.10 No caso de encargos não pagos confirmados como devidos, poderemos proceder à sua cobrança através dos procedimentos previstos na legislação aplicável.

12. Natureza do Acordo

O presente Acordo, juntamente com a Ordem de Serviço e as nossas políticas referidas nas presentes Condições, constituirá o contrato integral entre nós e o cliente, não devendo o contrato incorporar, nem ser considerado como incorporando, quaisquer disposições de quaisquer outros documentos, salvo indicação em contrário nas presentes Condições. Além disso, o presente Acordo e os documentos acima referidos substituirão qualquer contrato, garantia ou declaração anterior por nós estabelecidos ou prestados relativamente aos Serviços previstos na Ordem de Serviço. O presente Acordo e os documentos referidos não restringem, modificam ou renunciam a qualquer dos seus direitos ao abrigo de quaisquer Leis de Defesa do Consumidor portuguesas aplicáveis.

13. Privacidade

O utilizador concorda que as informações por si fornecidas no âmbito dos Serviços e do Site serão regidas pela nossa Política de Privacidade (https://send.asendia.com/pt/privacy-policy) e pela Política de Privacidade da Asendia (https://www.asendia.com/information-obligations), as quais são incorporadas e passam a fazer parte integrante das presentes Condições por referência.

14. Disposições Gerais

14.1 O presente Acordo e qualquer litígio decorrente ou relacionado com o mesmo, com o seu objeto ou com a sua formação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) serão regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa.

14.2 Sem prejuízo da cláusula 9 das presentes Condições, os tribunais de Lisboa terão jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com o presente Acordo, o seu objeto ou a sua formação (incluindo reclamações extracontratuais), a menos que seja um consumidor ao abrigo da Legislação de Defesa do Consumidor portuguesa, caso em que o tribunal da sua residência ou do seu domicílio de eleição terá jurisdição.

Se aceder aos Serviços na qualidade de consumidor, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, cujos detalhes adicionais podem ser consultados em: www.consumidor.gov.pt. Estamos sujeitos à arbitragem ou mediação necessária no contexto de litígios de consumo de baixo valor económico (até 5.000 €) quando, por opção expressa dos consumidores, estes forem submetidos à apreciação de um tribunal dearbitragem ligado a centros de arbitragem de litígios de consumo legalmente autorizados.

Em caso de litígios de consumo nacionais e transfronteiriços no âmbito do comércio eletrónico, se estiver a aceder aos Serviços na qualidade de consumidor, pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da plataforma ODR (resolução de litígios em linha), que tem competência para resolver litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda ou de prestação de serviços em linha. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios em contratos de venda ou de prestação de serviços em linha, nacionais ou transfronteiriços.

14.3 Nada no presente Acordo, seja expresso ou implícito, se destina a conferir ou deve ser interpretado como conferindo a qualquer outra pessoa qualquer direito legal ou equitativo, benefício, recurso, reclamação, causa ou ação ou direito de qualquer natureza. Na medida do permitido por lei e salvo se expressamente permitido pelo presente Acordo, nenhum terceiro terá o direito de invocar ou fazer valer qualquer termo ou disposição do presente Acordo.

Anexo 1 – Documentação de transporte – Formalidades aduaneiras e requisitos de segurança

O sucesso do desalfandegamento das remessas exportadas para fora do seu país depende da qualidade dos dados alfandegários, de segurança e de transporte que fornecer ao editar a nossa etiqueta de transportadora, bem como do cumprimento da regulamentação alfandegária nos países de origem e de destino.

1. Requisitos gerais relativos à documentação aduaneira e aos conjuntos de dados:

É da sua responsabilidade fornecer conjuntos de dados completos, exaustivos e precisos, tanto em formato papel como eletrónico, para o desalfandegamento, os controlos de segurança e o pagamento de impostos e direitos (conforme aplicável), refletindo a transação entre si (o exportador) e o beneficiário da transação (por exemplo, o comprador).

Documentação em formato papel:

Deve indicar na embalagem os dados da documentação de transporte e aduaneira. Estas informações são também recolhidas eletronicamente quando solicita a etiqueta, para serem comunicadas às autoridades aduaneiras e de proteção das fronteiras dos países não pertencentes à UE para onde a sua remessa é encaminhada.

Conjuntos de dados:

O conteúdo dos conjuntos de dados depende do país de destino, do valor e da natureza das mercadorias incluídas na remessa e dos serviços utilizados por si.

Os seguintes conjuntos de dados são normalmente exigidos pelas autoridades aduaneiras:

• Pode ser utilizado um conjunto de dados eletrónicos simplificado para determinados serviços relativos a remessas de baixo valor, quando aplicável (incluindo mercadorias sujeitas a um limiar de isenção de direitos aduaneiros de minimis no país de importação ou sujeitas a formalidades aduaneiras simplificadas).

• É necessário um conjunto de dados completo para efeitos de desalfandegamento para outros serviços em que seja necessário implementar processos de desalfandegamento padrão, tais como para Remessas com um valor intrínseco que exceda o limiar de Remessas de baixo valor (se aplicável) ou que contenham mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo.

É obrigatório enviar-nos antecipadamente o conjunto de dados eletrónicos que reflete a transação, conforme exigido por lei, para facilitar o processamento e a entrega da remessa:

• o número de referência de identificação único da remessa, como o código de barras S10 ou código de barras relevante apoiado por dados, que também deve estar indicado na remessa; e

• A descrição completa e precisa das mercadorias incluídas na remessa deve ser fornecida sob a sua responsabilidade. Recomenda-se vivamente que indique o código pautal do país de destino para as mercadorias. Caso contrário, nós ou o nosso despachante aduaneiro poderemos determinar um número de tarifa aduaneira por sua conta e risco (ver abaixo). Se for necessária a alteração dos dados, poderemos, a nosso critério, corrigir os dados (por sua conta e risco), se tal for possível, ou solicitar-lhe que forneça as informações e a documentação adequadas.

Se o número da pauta aduaneira (código SH) estiver em falta nos conjuntos de dados, estiver incompleto ou for manifestamente incorreto, poderá ser atribuído às mercadorias um número da pauta aduaneira com base no nosso melhor conhecimento (ou no do nosso despachante aduaneiro) e na descrição das mercadorias que nos forneceu. Poder-lhe-ão ser cobrados os custos incorridos para preencher o número de tarifa aduaneira. A atribuição de um número de tarifa aduaneira por nós ou pelo nosso despachante aduaneiro será realizada por sua conta e risco, e o(a) senhor(a) será responsabilizado(a) por qualquer erro ou atribuição incorreta do número de tarifa aduaneira;

• o valor comercial das mercadorias, que reflita fielmente a transação com o comprador;

• o país de origem (país de fabrico) das mercadorias incluídas na Remessa;

• a(s) fatura(s) das mercadorias da Remessa para efeitos de transporte e formalidades aduaneiras; caso a fatura da transação não esteja incluída, compromete-se a fornecer uma cópia da fatura da transação de venda no prazo de vinte e quatro (24) horas após o nosso pedido. Esta fatura deve mencionar o país de origem das mercadorias (país de fabrico). Caso contrário, deve fornecer prova do país de origem das mercadorias;

• os outros documentos especificamente necessários para a importação das mercadorias em questão no país de destino/importação (por exemplo, certificado de origem, licença de exportação/importação, certificado de ensaio, etc.), conforme definido no número da pauta aduaneira de origem/destino. O envio de mercadorias de dupla utilização é proibido, salvo acordo prévio por escrito connosco e se fornecer uma autorização válida para a exportação/importação dessas mercadorias e cumprir os regulamentos aplicáveis nos países relevantes; e

• mediante solicitação, uma procuração que nos satisfaça para realizar as formalidades de desalfandegamento e, se aplicável, o pagamento de impostos e direitos aduaneiros.

O nosso despachante aduaneiro basear-se-á na sua documentação e nos dados fornecidos para a declaração das mercadorias às autoridades aduaneiras. Isto também se aplica caso esteja registado no âmbito do IOSS na União Europeia ou num regime semelhante em países não pertencentes à UE.

A falta ou a presença de informações/documentação erradas na sua documentação e nos conjuntos de dados pode resultar em: (i) atrasos na entrega da remessa; (ii) a sua recusa durante o processo de impressão da etiqueta; (iii) a sua recusa durante o transporte ou o processamento da remessa; ou (iv) a sua recusa durante o procedimento de desalfandegamento e a eventual apreensão aduaneira, sanções e outros custos adicionais, tais como custos de armazenamento e administrativos.

Conteúdo da remessa – Sanções internacionais:

O envio de Artigos Proibidos, incluindo bens de dupla utilização, não é permitido ao abrigo destas Condições.

A prestação do Serviço a si ou em benefício de um destinatário que seja uma pessoa singular ou coletiva incluída numa lista de sanções internacionais (ao abrigo das listas de sanções internacionais dos EUA, da ONU, da UE ou de outros países) será recusada, e qualquer envio em benefício de tal pessoa ou entidade será suspenso caso seja detetado durante o transporte, sem direito a indemnização ou reembolso de qualquer montante pago.